Na última quinta-feira, 8 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) homologou o novo modelo de uso das câmeras corporais da Polícia Militar. A decisão ocorre após três audiências de conciliação mediadas pelo próprio STF, em um processo que envolveu o Ministério Público e a Defensoria Pública, preocupados com o fim da gravação ininterrupta.

Com a homologação, o Estado de São Paulo se compromete a implementar uma série de mudanças estruturais no uso das câmeras operacionais portáteis (COPs), visando equilibrar a autonomia policial com mecanismos de controle, transparência e fiscalização.

 Principais mudanças no modelo de uso das câmeras

 Gravação

• Como era: As câmeras funcionavam com gravação contínua durante todo o turno de trabalho.

• Como será: A gravação deixa de ser ininterrupta. Os policiais terão autonomia para ativar o equipamento apenas durante abordagens e operações.

 Acionamento

• Como era: O acionamento era apenas manual, feito pelo policial.

• Como será: As câmeras poderão ser ativadas de três formas:

  • Manualmente, pelo policial;

  • Pelo Centro de Operações da Polícia Militar;

  • De forma automática via bluetooth, quando um policial se aproximar a menos de 10 metros de uma ocorrência.
    Além disso, se o equipamento for desligado durante uma ocorrência, haverá mecanismos automáticos de reativação, garantindo que as imagens não sejam perdidas.

 Quantidade de Equipamentos

• Como era: A PM contava com cerca de 10 mil câmeras em uso.

• Como será: O número será ampliado para 15 mil unidades, permitindo cobertura total dos batalhões considerados prioritários.

 Uso em Operações de Risco

• Como era: O uso não era obrigatório em grandes operações ou após ataques a policiais.

• Como será: O uso das câmeras passa a ser obrigatório em:

  • Operações de grande envergadura;

  • Incursões em comunidades vulneráveis;

  • Respostas a ataques contra policiais militares.

 Distribuição

• Como era: Sem critérios definidos; parte dos equipamentos foi alocada a batalhões de trânsito.

• Como será: A distribuição será focada em batalhões com alta e média letalidade, como os BAEPS e unidades da Baixada Santista.

 Transparência

• Como era: Sem dados públicos claros e com acesso às imagens dependente de autorização judicial.

• Como será: O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) será informado mensalmente sobre todos os processos administrativos instaurados. Além disso, relatórios semestrais serão publicados sobre a atividade disciplinar relacionada ao uso indevido das câmeras.

 Fiscalização e Capacitação

• Como era: Praticamente inexistente, sem normas claras ou capacitação adequada.

• Como será:

  • O governo se compromete a fortalecer o programa de capacitação sobre o uso das COPs.

  • Em até 60 dias, será publicada uma norma com diretrizes e procedimentos operacionais.

  • O Estado também se compromete a conduzir, com celeridade e respaldo legal, processos administrativos disciplinares em casos de uso inadequado.

 Contexto e próximos passos

O novo modelo já vinha sendo testado desde o final de 2024. Na época, o governador Tarcísio de Freitas recuou das críticas feitas anteriormente ao uso das câmeras, reconhecendo sua importância e prometendo só alterar o sistema após análise dos resultados.

Com a homologação do acordo, o Estado terá que cumprir as medidas pactuadas e demonstrar seu compromisso com a transparência, segurança pública e o controle de abusos. A implementação será acompanhada por órgãos de fiscalização e deverá trazer mudanças significativas à política de policiamento em São Paulo.